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title: Juízes pedem que CNJ autorize identificação de quem consulta seus salários
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date: 2025-06-10T16:50:50.952Z
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categories: estudos
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### 📝 A Proposta dos Magistrados

Em junho de 2024, juízes do estado do Paraná solicitaram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a implementação de novas regras para a consulta de suas remunerações no Portal da Transparência. As principais demandas são:

* **Identificação Obrigatória:** Exigência de nome e CPF de qualquer cidadão que consulte os salários dos magistrados.
* **Anonimização dos Juízes:** Retirada dos nomes dos magistrados do Portal, exibindo apenas o número de matrícula funcional.

### 🤔 Justificativas e Implicações

Oficialmente, os juízes alegam a necessidade de maior privacidade e segurança para justificar o pedido. No entanto, a proposta é vista por especialistas como uma forma de restringir ou intimidar o acesso público a essas informações, dificultando o controle social sobre os salários no judiciário.

### ⚖️ Contexto Legal e o Debate sobre Transparência

Atualmente, o acesso aos salários é livre e anônimo, em conformidade com a **Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011)**, que garante a transparência de dados públicos.

Embora o Ministério Público em alguns estados já adote práticas semelhantes de restrição, não há um amparo legal vigente que autorize tal medida no âmbito do Judiciário. A proposta, portanto, acende um forte debate sobre o conflito entre a privacidade dos agentes públicos e o direito fundamental do cidadão à transparência.

### 📚 Fontes e Referências

1.  [https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/jr-guzzo/juizes-nao-querem-populacao-saiba-valor-penduricalhos/](https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/jr-guzzo/juizes-nao-querem-populacao-saiba-valor-penduricalhos/)
2.  [https://www.cnj.jus.br/transparencia-cnj/remuneracao-dos-magistrados/](https://www.cnj.jus.br/transparencia-cnj/remuneracao-dos-magistrados/)
3.  [https://atos.cnj.jus.br/files/original200313202508066893b50119290.pdf](https://atos.cnj.jus.br/files/original200313202508066893b50119290.pdf)
4.  [https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6175](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6175)
5.  [https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5898](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5898)
6.  [https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5527](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5527)
7.  [https://blog.transparencia.org.br/transparencia-brasil-alerta-cnj-sobre-falta-de-dados-de-remuneracao-dos-membros-da-justica/](https://blog.transparencia.org.br/transparencia-brasil-alerta-cnj-sobre-falta-de-dados-de-remuneracao-dos-membros-da-justica/)
8.  [https://www.transparencia.org.br/downloads/publicacoes/percentualdedivulgaoderemuneraesnopaineldocnjmai_2024.pdf](https://www.transparencia.org.br/downloads/publicacoes/percentualdedivulgaoderemuneraesnopaineldocnjmai_2024.pdf)
9.  [https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2025/04/relatorio-equipes-multidisciplinares.pdf](https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2025/04/relatorio-equipes-multidisciplinares.pdf)
10. [https://www.poder360.com.br/justica/regra-do-cnj-permite-a-tribunais-ocultar-salarios-nos-estados/](https://www.poder360.com.br/justica/regra-do-cnj-permite-a-tribunais-ocultar-salarios-nos-estados/)
11. [https://www.cnj.jus.br/transparencia-cnj/](https://www.cnj.jus.br/transparencia-cnj/)
12. [https://www.cnj.jus.br/dje/jsp/dje/DownloadDeDiario.jsp?dj=DJ136_2025-ASSINADO.PDF&statusDoDiario=ASSINADO](https://www.cnj.jus.br/dje/jsp/dje/DownloadDeDiario.jsp?dj=DJ136_2025-ASSINADO.PDF&statusDoDiario=ASSINADO)
13. [https://www.cnj.jus.br/transparencia-cnj/remuneracao-dos-magistrados/pagina-de-remuneracao-nos-sites-dos-tribunais/](https://www.cnj.jus.br/transparencia-cnj/remuneracao-dos-magistrados/pagina-de-remuneracao-nos-sites-dos-tribunais/)
14. [https://www.cnj.jus.br](https://www.cnj.jus.br)
15. [http://www.fenajufe.org.br/agencia-de-noticias/ultimas-noticias/sindicatos/denuncias-sem-fim-juizes-federais-pedem-ao-cnj-remuneracao-equivalente-a-do-mpu-enquanto-juizes-do-tj-de-sergipe-estouram-teto-constitucional/](http://www.fenajufe.org.br/agencia-de-noticias/ultimas-noticias/sindicatos/denuncias-sem-fim-juizes-federais-pedem-ao-cnj-remuneracao-equivalente-a-do-mpu-enquanto-juizes-do-tj-de-sergipe-estouram-teto-constitucional/)
16. [https://www.cnj.jus.br/transparencia-cnj/gestao-de-pessoas/informacoes-gerais-magistrados-servidores/](https://www.cnj.jus.br/transparencia-cnj/gestao-de-pessoas/informacoes-gerais-magistrados-servidores/)
17. [https://www.tjam.jus.br/index.php/menu/sala-de-imprensa/14954-cgj-am-e-destacada-pelo-cnj-com-mencao-honrosa-no-premio-solo-seguro-2025-por-implementar-painel-de-monitoramento-da-regularizacao-fundiaria-no-estado](https://www.tjam.jus.br/index.php/menu/sala-de-imprensa/14954-cgj-am-e-destacada-pelo-cnj-com-mencao-honrosa-no-premio-solo-seguro-2025-por-implementar-painel-de-monitoramento-da-regularizacao-fundiaria-no-estado)
18. [https://www.cnj.jus.br/cnj-fara-novos-estudos-sobre-transparencia-ativa-e-conflito-de-interesses-na-magistratura/](https://www.cnj.jus.br/cnj-fara-novos-estudos-sobre-transparencia-ativa-e-conflito-de-interesses-na-magistratura/)
19. [https://www.trf5.jus.br/index.php/gestao-de-pessoas/atividades-de-docencia-dos-magistrados](https://www.trf5.jus.br/index.php/gestao-de-pessoas/atividades-de-docencia-dos-magistrados)
20. [https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/05/Clipping-CNJ-21052021.pdf](https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/05/Clipping-CNJ-21052021.pdf)