--- title: "TCU aprova solução consensual do Galeão (Acórdão 1.260/2025): saída da Infraero, fim da obrigação da terceira pista e outorga variável" description: "Por meio do Acórdão 1.260/2025-TCU-Plenário (TC 007.309/2024-4), o TCU aprovou a proposta de solução consensual construída na Comissão de Solução Consensual ..." date: 2025-06-04T12:00:00.000Z image: path: "/assets/solid/landmark.svg" tags: ["bancos", "p10", "p11", "p06"] categories: bancos permalink: /posts/2025-06-04-tcu-aprova-solucao-consensual-do-galeao-acordao-12602025-saida-da-infraero-fim-da-obrigaca/ id_corpus: "1980" corpus_unificado: true source_data: "lawfare-batch-estado-comprador-1980-1985.json" --- -   {:toc .large-only} # TCU aprova solução consensual do Galeão (Acórdão 1.260/2025): saída da Infraero, fim da obrigação da terceira pista e outorga variável *** ## Resumo Por meio do Acórdão 1.260/2025-TCU-Plenário (TC 007.309/2024-4), o TCU aprovou a proposta de solução consensual construída na Comissão de Solução Consensual (SecexConsenso) instalada em 14/08/2024 a pedido do Ministério de Portos e Aeroportos. O termo de autocomposição prevê: exclusão do gatilho de investimento da terceira pista; saída da Infraero, que detinha 49% da concessionária RIOgaleão; substituição das outorgas fixas por contribuição variável; e submissão do contrato repactuado a um processo competitivo de 'venda assistida' da totalidade das ações. A concessão original (2013/2014) havia sido arrematada pelo consórcio Changi/Odebrecht com oferta de R$ 19 bilhões; a qualificação para relicitação ocorreu pelo Decreto 11.171/2022. Galeão estreou o modelo de troca de controle por solução consensual no setor aeroportuário; a tentativa equivalente em Viracopos não chegou a acordo. *** ## Metadados do corpus | Campo | Valor | | --- | --- | | `id_corpus` | **1980** | | Categoria analitica | mecanismo_sistemico | | Evidencia | ev-confirmed | ### Atores - Augusto Nardes (Relator do processo de relicitação do Galeão no TCU) - Silvio Costa Filho (Ministro de Portos e Aeroportos — poder concedente que solicitou a solução consensual) ### Instituicoes - TCU - SecexConsenso/TCU - ANAC - Ministério de Portos e Aeroportos - Infraero - AGU - Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A. (RIOgaleão) ## Resultado documentado Contrato repactuado submetido à venda assistida; leilão realizado em 30/03/2026 (ver id_1981). Infraero programada para sair da concessão; obrigação da terceira pista extinta; outorga passa a 20% da receita bruta até 2039. ## Ponto de inflexao A repactuação ocorre fora de licitação nova e fora do Judiciário: o mecanismo de controle externo (TCU) passa a atuar como mesa de negociação do contrato que fiscaliza. A partir daqui, o custo do fracasso da concessão de 2014 deixa de ser cobrado e passa a ser reprecificado. ## Analise ev-inference: a SecexConsenso converte o TCU de órgão de controle em co-autor da reestruturação contratual. O desenho é tecnicamente defensável (evita litígio e relicitação demorada) e foi validado pelo mercado no leilão. Mas a mesma solução que elimina obrigação de investimento e encerra a participação estatal brasileira (Infraero) é a que abre caminho para o controle integral por um operador de capital estatal estrangeiro (id_1981). Padrão P10: a infraestrutura de 'solução consensual' é neutra quanto ao beneficiário e serve igualmente a qualquer arranjo. P11: o fracasso de uma concessão de 2014 (ágio de quase 300%) é absorvido pela União via perda de outorga fixa e dispensa de investimento, enquanto o novo controlador entra com obrigação reduzida. A continuidade transgovernamental é documental: qualificação em 2022, solicitação em 2024, acórdão em 2025, leilão em 2026. ## Base legal - Lei 13.448/2017 — relicitação de contratos de parceria - Decreto 11.171/2022 — qualificação do Galeão para relicitação - Acórdão 1.593/2023-TCU-Plenário — possibilidade de solução consensual em relicitação - Acórdão 1.260/2025-TCU-Plenário — aprovação do termo de autocomposição ## Conexoes - id_1981 - id_1982 ## Lacunas investigativas - (1) Valor econômico da obrigação de investimento extinta (terceira pista) não quantificado publicamente nas fontes localizadas — quanto o concessionário deixou de investir e quem absorve esse custo. (2) Saldo final entre a União e a RIOgaleão relativo às outorgas fixas não pagas no contrato de 2014 (R$ 19 bi ofertados). (3) A restrição de voos no Santos Dumont, imposta para redirecionar demanda ao Galeão, gera compensação à União segundo o acordo — valor e prazo não localizados. (4) Composição do bloco privado de 51% no momento do acordo: fontes divergem entre Changi, 'Vinci Compass' (gestora brasileira) e 'grupo francês Vinci'; não resolvido. ## Fontes verificaveis 1. [Relatório de Diretoria ANAC — Processo 00058.078972/2025-19 (cita Acórdão 1.260/2025)](https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/reunioes-da-diretoria/reunioes-deliberativas/2025/arquivos-12a-redir-del/1-relatorio-de-diretoria.pdf) 2. [Nota Técnica nº 30/2025/SRA — Consulta Pública 11/2025, venda assistida do Galeão](https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas/consultas/2025/cp-11-2025/cp-11-2025-nota-tecnica.pdf) 3. [TCU aprova acordo de solução consensual do Aeroporto do Galeão](https://agenciainfra.com/blog/?p=22486) 4. [Acompanhamento TC 014.498/2023-5 — relicitação do Galeão (cronologia)](https://static.poder360.com.br/2025/10/014.498-2023-5-AN-ACOM_relicitacao_Galeao.pdf)