--- title: "STF conclui julgamento em plenário virtual extraordinário e libera parte dos penduricalhos restringidos em março/2026; estende quinquênio a aposentados e pensionistas" description: "O STF concluiu em sessão virtual extraordinária de 30/06/2026 o julgamento de 41 recursos contra a tese de março/2026 sobre supersalários. Por maioria (voto ..." date: 2026-06-30T12:00:00.000Z image: path: "/assets/solid/landmark.svg" tags: ["bancos", "penduricalhos", "p05", "p11", "p03"] categories: bancos permalink: /posts/2026-06-30-stf-conclui-julgamento-em-plenario-virtual-extraordinario-e-libera-parte-dos-penduricalhos/ id_corpus: "1633" corpus_unificado: true source_data: "lawfare-batch-1631-1635-varredura-jul2026.json" --- -   {:toc .large-only} # STF conclui julgamento em plenário virtual extraordinário e libera parte dos penduricalhos restringidos em março/2026; estende quinquênio a aposentados e pensionistas *** ## Resumo O STF concluiu em sessão virtual extraordinária de 30/06/2026 o julgamento de 41 recursos contra a tese de março/2026 sobre supersalários. Por maioria (voto conjunto de Moraes, Zanin, Dino e Gilmar Mendes, com Fachin e Fux formando os 6 votos), a Corte manteve o limite de até 35% acima do teto constitucional (R$ 46,7 mil) para verbas indenizatórias e outros 35% para o quinquênio por tempo de serviço, mas liberou pagamento de férias não usufruídas, plantões judiciais, licença-prêmio e verbas retroativas já reconhecidas. Determinou que o CNJ apresente em 30 dias a relação de verbas com legalidade verificada, condicionando retomada de passivos a auditorias e referendo do plenário. Datafolha: 83% da população reprova os supersalários. *** ## Metadados do corpus | Campo | Valor | | --- | --- | | `id_corpus` | **1633** | | Categoria analitica | mecanismo_sistemico | | Evidencia | ev-confirmed | ### Atores - Alexandre de Moraes (Signatário do voto conjunto que fixou a tese de liberação parcial) - Cristiano Zanin (Signatário do voto conjunto) - Flávio Dino (Signatário do voto conjunto — posteriormente coautor da cobrança aos tribunais em 06/07) - Gilmar Mendes (Signatário do voto conjunto) - Edson Fachin (Presidente do STF — voto formador da maioria) ### Instituicoes - STF - CNJ - CNMP ## Resultado documentado Regime de transição flexibilizado; retomada de pagamentos retroativos condicionada a auditorias do CNJ/CNMP com prazo de 30 dias para apresentação ao plenário. ## Ponto de inflexao A sessão que restringe o próprio grupo decisor amplia o restringido em plenário virtual, sem debate presencial ou sustentação oral pública ampla — modo de decisão que reduz a visibilidade do processo deliberativo sobre a própria remuneração. ## Analise Nemo judex institucional aplicado à administração da própria remuneração: os mesmos ministros que fixam os limites do teto constitucional julgam os recursos contra esses limites. Não há alegação de ilícito — o mecanismo é inteiramente legal — mas a estrutura decisória carece de terceiro imparcial, condição estrutural do padrão P03 fora do domínio penal. ## Base legal - CF/88 — teto constitucional de remuneração do funcionalismo - Tese fixada em março/2026 sobre regime de transição dos supersalários ## Conexoes - [1448 · TJMG Paga Acima Do Teto A Um Terço Dos Magistrados Em 2026](/posts/tjmg-paga-acima-teto-um-terco-magistrados-2026/) (TJMG paga acima do teto a um terço dos magistrados, 2026-05-09) - [1634 · Moraes e Dino dão 48h para sete Tribunais de Justiça explicarem supersa…](/posts/2026-07-06-moraes-e-dino-dao-48h-para-sete-tribunais-de-justica-explicarem-supersalarios-acima-do-tet/) - [T-191 · Custeio Administrativo Federal — R$ 32,4 bi e o Padrão P11](/posts/custeio-administrativo-federal-p11/) ## PVTAC e embargos de declaração Os embargos de declaração de 30/06/2026 confirmaram a implementação automática da **Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC)**: 5% do subsídio a cada 5 anos de atividade jurídica, até 35%, devida também a magistrados e membros do MP aposentados e pensionistas, sem requerimento individual. O STF vedou contagem simultânea do mesmo período para PVTAC e para o antigo ATS/VPNI (extinto em 2006), mas autorizou cumulação quando aplicados a períodos distintos da carreira. O conceito de "atividade jurídica" ficou delegado ao CNJ/CNMP — até definição, tribunais devem usar critérios de anuênio/quinquênio pré-2006. O TJRO reconheceu publicamente pagamento simultâneo indevido de PVTAC e ATS no mesmo período em maio/junho, corrigido apenas após a decisão. ## Lacunas investigativas - Se as auditorias do CNJ, órgão presidido por um dos signatários do voto que ampliou as próprias verbas, serão submetidas a fiscalização externa independente. - Impacto financeiro agregado nacional da PVTAC (ativos + aposentados + pensionistas) não quantificado em nenhuma fonte consultada. - Prazo para CNJ/CNMP definirem o conceito de "atividade jurídica" não fixado pelo STF. ## Fontes verificaveis 1. [STF afrouxa penduricalhos e garante até R$ 16 mil adicionais para juízes e promotores](https://ndmais.com.br/justica/stf-afrouxa-penduricalhos-e-garante-ate-r-16-mil-adicionais-para-juizes-e-promotores/) 2. [STF conclui julgamento e libera parte dos penduricalhos que haviam sido barrados pelo tribunal](https://fenafisco.org.br/01/07/2026/stf-conclui-julgamento-e-libera-parte-dos-penduricalhos-que-haviam-sido-barrados-pelo-tribunal/) 3. [Supersalários: STF forma maioria para liberar parte de penduricalhos barrados em julgamento](https://www.cartacapital.com.br/justica/supersalarios-stf-forma-maioria-para-liberar-parte-de-penduricalhos-barrados-em-julgamento/) 4. [STF libera parte das verbas indenizatórias a magistrados](https://www.conjur.com.br/2026-jul-01/stf-libera-parte-das-verbas-indenizatorias-a-magistrados/) — Conjur 5. ['Penduricalhos': STF explica pagamento de verbas indenizatórias](https://www.migalhas.com.br/quentes/459567/penduricalhos--stf-explica-pagamento-de-verbas-indenizatorias) — Migalhas 6. [TJs usam férias e aposentadorias para justificar 'penduricalhos' ao STF](https://www.cnnbrasil.com.br/politica/tjs-usam-ferias-e-aposentadorias-para-justificar-penduricalhos-ao-stf/) — CNN Brasil