--- title: "Memorando Pam Bondi 'Total Elimination of Cartels and TCOs' — doutrina DOJ para persecução de organizações criminosas transnacionais" description: "Em 5 de fevereiro de 2025, a Procuradora-Geral dos EUA Pam Bondi assinou o memorando 'Total Elimination of Cartels and Transnational Criminal Organizations',…" date: 2025-02-05T12:00:00.000Z image: path: "/assets/solid/globe.svg" tags: ["crise-diplomatica", "p08", "p10"] categories: crise-diplomatica permalink: /posts/2025-02-05-memorando-pam-bondi-total-elimination-of-cartels-and-tcos-doutrina-doj-para-persecucao-de-/ id_corpus: "1589" corpus_unificado: true source_data: "lawfare-1532-1537-contexto-fto-internacional.json" --- -   {:toc .large-only} # Memorando Pam Bondi 'Total Elimination of Cartels and TCOs' — doutrina DOJ para persecução de organizações criminosas transnacionais *** ## 🧭 Resumo Em 5 de fevereiro de 2025, a Procuradora-Geral dos EUA Pam Bondi assinou o memorando 'Total Elimination of Cartels and Transnational Criminal Organizations', organizando em doutrina de Estado o aparato de persecução criminal contra cartéis e TCOs (Transnational Criminal Organizations). O documento consolidou a aplicação combinada de: (1) crime de 'material support' (18 U.S.C. § 2339B) com pena de até 20 anos de prisão, prisão perpétua se houver morte, e jurisdição extraterritorial sobre estrangeiros por condutas inteiramente fora dos EUA; (2) RICO (18 U.S.C. §§ 1961–1968) para estrutura organizacional; (3) ato de narcotráfico como base para processo militar (articulação com EO 14157); (4) priorização de persecução de advogados, contadores e profissionais que prestam serviços a TCOs. A jurisdição extraterritorial do § 2339B é o instrumento mais relevante para cidadãos brasileiros: fornecedor de serviço financeiro, jurídico ou logístico ao PCC/CV pode ser indiciado nos EUA mesmo sem qualquer ponto de contato com território americano. *** ## 🏷️ Metadados do corpus | Campo | Valor | | --- | --- | | `id_corpus` | **1589** | | Categoria analítica | incidente_diplomatico | | País / âmbito | Brasil | > **Nota de conflito ID:** Renumerado de 1537 (evitando conflitos com Biomm/Flávio Bolsonaro no lawfare.json). ### Atores - Pam Bondi (Attorney General dos EUA — signatária do memorando) ### Instituições - U.S. Department of Justice - FBI - DEA - Homeland Security Investigations ## Resultado documentado Doutrina DOJ consolidada. O § 2339B com jurisdição extraterritorial é o instrumento mais operacionalmente relevante para brasileiros: indiciamento de pessoa jurídica ou física por prestação de serviços a PCC/CV não requer nenhuma conexão territorial com os EUA. O memorando Bondi organizou a prioridade de persecução também sobre profissionais (advogados, contadores) — relevante para a Operação Roque (nov/2025), que mirou advogados do CV em Manaus. ## Análise Este é o instrumento jurídico que transforma a designação FTO/SDGT de medida simbólica em risco operacional concreto para a cadeia de serviços do PCC/CV no Brasil. A combinação RICO + § 2339B + OFAC cria três camadas de responsabilização independentes: (1) penal individual por material support; (2) civil por confisco RICO; (3) financeira por sanção OFAC. Para o advogado que transmite ordens de chefe preso, para o contador que estrutura o fundo exclusivo da Faria Lima, para o banqueiro que mantém conta de fintech suspeita — cada um deles enfrenta individualmente a mesma exposição que desfez CIBanco, Intercam e Vector no México. ## Base legal / referências normativas - 18 U.S.C. § 2339B — Providing material support to designated FTOs (pena: até 20 anos; perpétua se houver morte; jurisdição extraterritorial) - 18 U.S.C. §§ 1961–1968 — RICO Act - EO 14157 — base política - EO 14200 — 05/02/2025 — Designating Cartels and Other Organizations (companion EO) ## Lacunas investigativas - O - - D - O - J - - j - á - - i - n - s - t - a - u - r - o - u - - g - r - a - n - d - - j - u - r - y - - n - o - s - - E - U - A - - p - a - r - a - - i - n - v - e - s - t - i - g - a - r - - p - e - s - s - o - a - s - - f - í - s - i - c - a - s - - o - u - - j - u - r - í - d - i - c - a - s - - b - r - a - s - i - l - e - i - r - a - s - - i - d - e - n - t - i - f - i - c - a - d - a - s - - n - a - s - - O - p - e - r - a - ç - õ - e - s - - C - a - r - b - o - n - o - - O - c - u - l - t - o - , - - F - l - u - x - o - - O - c - u - l - t - o - - o - u - - C - o - m - p - l - i - a - n - c - e - - Z - e - r - o - ? - - H - á - - p - e - d - i - d - o - - d - e - - c - o - o - p - e - r - a - ç - ã - o - - j - u - r - í - d - i - c - a - - i - n - t - e - r - n - a - c - i - o - n - a - l - - ( - M - L - A - T - - B - r - a - s - i - l - - - E - U - A - ) - - p - e - n - d - e - n - t - e - - r - e - l - a - c - i - o - n - a - d - o - - a - - e - s - s - e - s - - c - a - s - o - s - ? ## 📚 Fontes verificáveis 1. [Federal Register — EO 14200 (companion executive order de 05/02/2025)](https://www.federalregister.gov/documents/2025/02/07/2025-02406/imposing-duties-to-address-the-flow-of-illicit-drugs-across-our-northern-border) 2. [Trump Administration Announces Designation of International Cartels (contexto do memo Bondi)](https://www.hklaw.com/en/insights/publications/2025/02/trump-administration-announces-designation-of-international-cartels) 3. [FinCEN's Cartel Crackdown — implications for material support exposure](https://natlawreview.com/article/fincens-cartel-crackdown-three-mexican-financial-institutions-implications-us)