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title: "STF reafirma inconstitucionalidade do marco temporal por 9x1, mas mantém grande parte da lei em vigor"
description: "Em julgamento conjunto da ADC 87 e das ADIs 7582/7583/7586, o STF reafirma por 9 votos a 1 (único voto contrário: André Mendonça) a inconstitucionalidade da tese do marco temporal, mas mantém em vigor..."
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# STF reafirma inconstitucionalidade do marco temporal por 9x1, mas mantém grande parte da lei em vigor

**Data:** 2025-12-19 | **ID:** 1694 | **Status:** confirmado

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## 📋 Resumo

Em julgamento conjunto da ADC 87 e das ADIs 7582/7583/7586, o STF reafirma por 9 votos a 1 (único voto contrário: André Mendonça) a inconstitucionalidade da tese do marco temporal, mas mantém em vigor a maior parte da Lei 14.701/2023. União recebe prazo de 10 anos para concluir demarcações pendentes, sob pena de responsabilização.

### Resultado

Decisão híbrida: reafirma o princípio (marco temporal é inconstitucional) mas preserva efeitos práticos da lei contestada — inclusive fixação de que, se a União não regulamentar pagamento por serviços ecossistêmicos em terra indígena no prazo, contratos privados poderão ser firmados desde que garantam no mínimo 50% do faturamento bruto aos indígenas, com registro na Funai e comunicação ao MPF.

## 👥 Atores Envolvidos

- Gilmar Mendes (Ministro Relator) [STF]
- André Mendonça (Voto vencido) [STF]

## 🏛️ Instituições

- STF

## ⚖️ Base Jurídica

- ADC 87
- ADI 7582
- ADI 7583
- ADI 7586

## 📊 Padrões Analíticos

- **P04b** — Both-sidesism funcional — padrão de falsa equivalência

## ❓ Lacunas Investigativas

Acórdão publicado em 18/mar/2026 ainda não havia transitado em julgado até esta rodada; embargos de declaração em curso.

## 🔍 Análise

A cláusula dos 50% de faturamento bruto e da comunicação obrigatória ao MPF é diretamente relevante para o caso já documentado no capítulo Amazonas: o pagamento de R$12,3mi da Mineração Taboca à ACWA foi firmado sem qualquer mediação do MPF, dois dias após a comunidade expressar desconfiança total na empresa. Se o regime de participação nos resultados da lavra (art. 231 §3 da Constituição, agora reforçado por esta decisão) tivesse sido seguido rigorosamente, a transação exigiria justamente a comunicação institucional que não ocorreu — a decisão do STF, lida em conjunto com o caso Taboca, evidencia um padrão de descumprimento na prática, independentemente do que a lei formalmente exige.

### Links para Pesquisa

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## 🔗 Fontes Externas

- [STF rejeita Marco Temporal, mas enfraquece direitos indígenas](https://www.greenpeace.org/brasil/blog/stf-rejeita-marco-temporal-mas-enfraquece-direitos-indigenas/) *Greenpeace Brasil* · 2025-12-19
- [Marco temporal: o que o STF decidiu sobre terras indígenas](https://jusdocs.com/blog/marco-temporal-terras-indigenas-stf-lei-14701) *JusDocs* · 2026-06-19

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*Série O Dragão e a Onça • lawfare-batch-dragao-onca-juridico-1689-1700*