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title: "APIB e PSOL protocolam ADI 7919 contra as leis do licenciamento ambiental"
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# APIB e PSOL protocolam ADI 7919 contra as leis do licenciamento ambiental

**Data:** 2025-12-29 | **ID:** 1693 | **Status:** em_andamento

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## 📋 Resumo

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e o PSOL protocolam ADI 7919 no STF, alegando que as Leis 15.190/2025 e 15.300/2025 representam o maior retrocesso da legislação socioambiental desde a redemocratização, ameaçando direitos indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais.

### Resultado

Ação em tramitação no STF; sem julgamento de mérito localizado até jul/2026.

## 🏛️ Instituições

- APIB
- PSOL
- STF

## ⚖️ Base Jurídica

- ADI 7919

## ❓ Lacunas Investigativas

Status atual de tramitação da ADI 7919 e data prevista de julgamento não localizados nesta rodada.

## 🔗 Fontes Externas

- [O licenciamento ambiental brasileiro como fronteira da equidade intergeracional](https://tagteam.harvard.edu/hub_feeds/3884/feed_items/17193145) *JOTA* · 2026-01-19

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*Série O Dragão e a Onça • lawfare-batch-dragao-onca-juridico-1689-1700*