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title: "INESC: Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC) cria mercado de carbono paralelo à revelia da regulamentação do SBCE"
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# INESC: Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC) cria mercado de carbono paralelo à revelia da regulamentação do SBCE

**Data:** 2026-05-01 | **ID:** 1708 | **Status:** confirmado

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## 📋 Resumo

Nota técnica do INESC (Instituto de Estudos Socioeconômicos) aponta que o substitutivo cria, nos Artigos 23 a 27, o Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC) — instrumento de certificação com autoridade competente exercida pelo próprio CMCE — que impõe institucionalidade própria voltada a um futuro mercado de carbono mineral, à revelia do processo de regulamentação em curso da Lei 15.042/2024 (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões, SBCE), que ainda define quais setores e empresas serão regulados.

### Resultado

Setor mineral ganha regime de certificação de carbono próprio, potencialmente em conflito com o SBCE ainda em regulamentação — sem que o governo brasileiro tenha, segundo o INESC, método próprio de contabilização de carbono do setor mineral, dependendo de dados fornecidos pelas próprias mineradoras.

## 🏛️ Instituições

- INESC
- CMCE

## ⚖️ Base Jurídica

- PL 2.780/2024 (substitutivo)
- Lei 15.042/2024 (SBCE)

## 📊 Padrões Analíticos

- **P05** — Uso de recursos/ativos públicos como vetor de apropriação privada

## ❓ Lacunas Investigativas

Método de auditoria independente do CMBC (se existirá, e por qual órgão) não está definido no texto aprovado.

## 🔍 Análise

Fonte de parte interessada (ONG de pesquisa socioeconômica), mas com análise técnica factual sobre conflito normativo entre dois processos regulatórios simultâneos — tratada como ev-confirmed quanto ao conteúdo do texto legal e ev-inference quanto às consequências projetadas. O mecanismo é auto-referencial: o mesmo Conselho criado para beneficiar o setor mineral (CMCE) se torna também a autoridade que certifica a sustentabilidade desse setor — configuração de possível conflito de interesse estrutural, análoga à auto-referência regulatória já documentada no capítulo Amazonas (ANM/Ipaam licenciando e depois isentando a mesma atividade).

### Links para Pesquisa

- [🤖 Pesquisar com Perplexity](https://www.perplexity.ai/search?q=INESC%3A%20Certificado%20Mineral%20de%20Baixo%20Carbono%20%28CMBC%29%20cria%20mercado%20de%20carbono%20paralelo%20%C3%A0%20revelia%20da%20regulamenta%C3%A7%C3%A3o%20do%20SBCE)
- [🌐 Buscar no Google](https://www.google.com/search?q=INESC%3A%20Certificado%20Mineral%20de%20Baixo%20Carbono%20%28CMBC%29%20cria%20mercado%20de%20carbono%20paralelo%20%C3%A0%20revelia%20da%20regulamenta%C3%A7%C3%A3o%20do%20SBCE)
- [📖 Buscar na Wikipedia](https://pt.wikipedia.org/w/index.php?search=INESC%3A%20Certificado%20Mineral%20de%20Baixo%20Carbono%20%28CMBC%29%20cria%20mercado%20de%20carbono%20paralelo%20%C3%A0%20revelia%20da%20regulamenta%C3%A7%C3%A3o%20do%20SBCE)
## 🔗 Fontes Externas

- [NOTA TÉCNICA - Substitutivo do PL nº 2780/2024: Minerais críticos e estratégicos](https://inesc.org.br/wp-content/uploads/2026/05/nt-substitutivo-pl-minerais-criticos.pdf) *INESC* · 2026-05-01

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