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# Câmara aprova o PL 2.780/2024 na forma do substitutivo: FGAM de R$2bi, incentivos de R$5bi/5 anos, CMCE

**Data:** 2026-05-06 | **ID:** 1707 | **Status:** confirmado

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## 📋 Resumo

A Câmara dos Deputados aprova o PL 2.780/2024 na forma do substitutivo Arnaldo Jardim. Principais pontos: criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com aporte de até R$2 bilhões da União para garantir financiamentos a empreendimentos minerais; incentivos federais estimados em R$5 bilhões ao longo de 5 anos para projetos de beneficiamento/transformação mineral no país; criação do Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), responsável por definir e atualizar a lista de minerais críticos e estratégicos; limitação à exportação de minério bruto sem processamento, com incentivos fiscais progressivos conforme nível de beneficiamento; criação do Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos — só projetos cadastrados acessam financiamento e incentivos.

### Resultado

Projeto segue para o Senado Federal como principal veículo legislativo nacional para a corrida mineral.

## 👥 Atores Envolvidos

- Arnaldo Jardim (Relator) [Câmara dos Deputados]
- Zé Silva (Autor original) [Câmara dos Deputados]

## 🏛️ Instituições

- Câmara dos Deputados

## ⚖️ Base Jurídica

- PL 2.780/2024 (substitutivo)

## 📊 Padrões Analíticos

- **P05** — Uso de recursos/ativos públicos como vetor de apropriação privada
- **P10** — Infraestrutura de serviço compartilhada — institucionalização permanente

## 🔍 Análise

Este é o elo legislativo federal que estrutura financeiramente todos os capítulos estaduais da série: o FGAM (R$2bi) e os incentivos progressivos (R$5bi/5anos) formam a contrapartida orçamentária nacional às negociações estaduais já documentadas em Goiás (terras raras), Pará (ferrovia mineral), Amazonas (Taboca) e Minas Gerais (lítio) — nenhum desses capítulos existe de forma isolada da arquitetura fiscal-creditícia aqui aprovada.

### Links para Pesquisa

- [🤖 Pesquisar com Perplexity](https://www.perplexity.ai/search?q=C%C3%A2mara%20aprova%20o%20PL%202.780/2024%20na%20forma%20do%20substitutivo%3A%20FGAM%20de%20R%242bi%2C%20incentivos%20de%20R%245bi/5%20anos%2C%20CMCE)
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- [📖 Buscar na Wikipedia](https://pt.wikipedia.org/w/index.php?search=C%C3%A2mara%20aprova%20o%20PL%202.780/2024%20na%20forma%20do%20substitutivo%3A%20FGAM%20de%20R%242bi%2C%20incentivos%20de%20R%245bi/5%20anos%2C%20CMCE)
## 🔗 Fontes Externas

- [Câmara aprova PL 2780/2024 que cria política nacional para minerais críticos](https://revistamineracao.com.br/2026/05/07/camara-aprova-pl-2780-2024-que-cria-politica-nacional-para-minerais-criticos-e-estrategicos/) *Revista Mineração* · 2026-05-07

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Entradas conectadas nesta série:

- [Entrada 1706](/posts/id1706-comissao-especial-apresenta-parecersubstitutivo-do-relator-arnaldo-jardim-projet/)

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*Série O Dragão e a Onça • lawfare-batch-dragao-onca-pl2780-1701-1712*