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title: "Câmara aprova conversão da MP 747/2016, permitindo regularização administrativa de concessões de rádio e TV vencidas em vez de extinção"
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# Câmara aprova conversão da MP 747/2016, permitindo regularização administrativa de concessões de rádio e TV vencidas em vez de extinção

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## Resumo

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 21/02/2017, o projeto de lei de conversão da MP 747/2016, que alterou as regras de renovação de outorga previstas na Lei 5.785/1972 e passou a permitir a regularização administrativa de concessões vencidas, no prazo de 90 dias, desde que o Congresso ainda não tivesse deliberado pela extinção. O governo justificou a medida pelo acúmulo de pedidos de extinção que o Executivo deveria ter enviado ao Congresso por falta de renovação tempestiva pelas próprias emissoras.

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## Metadados do corpus

| Campo | Valor |
| --- | --- |
| `id_corpus` | **1811** |
| Categoria analitica | ato_legislativo |
| Evidencia | ev-confirmed |

### Atores

- Nilson Leitão (Deputado relator do projeto de lei de conversão da MP 747/2016)

### Instituicoes

- Câmara dos Deputados
- Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

## Resultado documentado

Emissoras com outorga vencida ganham via legal de regularização em vez de risco de extinção — formaliza legislativamente a tolerância ao acúmulo de irregularidade já em curso havia anos.

## Ponto de inflexao

A justificativa oficial do governo — 'acúmulo de pedidos de extinção que o Executivo deveria enviar ao Congresso' — documenta que o próprio Estado reconheceu não ter processado tempestivamente as consequências legais do vencimento, e respondeu criando uma anistia administrativa em vez de processar o passivo acumulado.

## Analise

Caso raro em que a inércia estatal é documentada pelo próprio Estado como causa da medida seguinte — não é inferência do corpus, é justificativa oficial publicada. Reforça o padrão: quando o volume de pendências geradas pela própria morosidade institucional se torna grande demais para processar dentro das regras vigentes, a resposta recorrente não é acelerar o processamento — é mudar a regra para absorver o passivo a favor de quem já está em posição consolidada.

## Base legal

- MP 747/2016
- Lei 5.785/1972

## Fontes verificaveis

1. [Câmara altera regras para renovação e outorga de concessão de TV e rádio](https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/COMUNICACAO/523523-CAMARA-ALTERA-REGRAS-PARA-RENOVACAO-E-OUTORGA-DE-CONCESSAO-DE-TV-E-RADIO.html)