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title: "Lei 15.042/2024 — Brasil sanciona Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) após Greenwashing"
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date: 2024-11-12T12:00:00.000Z
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# 🏛️ Lei 15.042/2024 — Brasil sanciona Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) após Greenwashing

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## 🧭 Resumo

O presidente Lula sanciona a Lei 15.042/2024, que regulamenta o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). A lei foi aprovada em novembro de 2024 pelo Congresso, impulsionada pela pressão política internacional da COP29 e pelo debate gerado pela Operação Greenwashing, que expôs as fragilidades do mercado voluntário de carbono brasileiro. A lei estabelece o mercado regulado de carbono no país, com regras mais rígidas de verificação do que o sistema voluntário explorado pelos investigados.

**Impacto Diplomático:** Baixo  
**Tipo de Escândalo:** Legislativo ambiental

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## 🏁 Introdução

O presidente Lula sanciona a Lei 15.042/2024, que regulamenta o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). A lei foi aprovada em novembro de 2024 pelo Congresso, impulsionada pela pressão política internacional da COP29 e pelo debate gerado pela Operação Greenwashing, que expôs as fragilidades do mercado voluntário de carbono brasileiro. A lei estabelece o mercado regulado de carbono no país, com regras mais rígidas de verificação do que o sistema voluntário explorado pelos investigados.

## 📊 Análise

### Contexto e status

- **ID timeline:** 144
- **Precisão da data:** month
- **Status (registro):** vigente

### Atores

- **Luiz Inácio Lula da Silva** (presidente / sancionou a lei) — Presidência da República

### Instituições

- Congresso Nacional
- Presidência da República
- Ministério do Meio Ambiente

### Valores e quantitativos

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### Base legal (referência)

- Lei 15.042/2024 (SBCE)

### Conexões

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## 🎯 Conclusão

O mercado regulado exige verificação mais rigorosa da cadeia dominial das terras — corrigiria a falha da Verra no mercado voluntário. No entanto, a lei não tem efeito retroativo sobre os créditos já emitidos e vendidos fraudulentamente.

## Referências

- [NBS Brazil Alliance — Panorama do Mercado de Carbono: Retrospectiva e Perspectivas para 2025](https://nbsbrazilalliance.org/panorama-do-mercado-de-carbono-retrospectiva-e-perspectivas-para-2025/)