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title: "Toffoli anula autorização de compartilhamento de provas da Lava Jato com o Reino Unido (caso Mario Ildeu de Miranda)"
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# Toffoli anula autorização de compartilhamento de provas da Lava Jato com o Reino Unido (caso Mario Ildeu de Miranda)

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## Resumo

Em decisão sob sigilo, o ministro Dias Toffoli declarou nula a autorização de 2021 da 13ª Vara Federal de Curitiba para o envio de cópia integral do processo criminal contra Mario Ildeu de Miranda, ex-engenheiro da Petrobras, ao Serious Fraud Office (SFO) do Reino Unido. Toffoli entendeu que a vara paranaense não tinha competência para autorizar o compartilhamento. O Ministério da Justiça brasileiro comunicou a anulação às autoridades britânicas ainda em março de 2026. Miranda havia sido condenado em fevereiro de 2019 por 37 acusações de lavagem de dinheiro, com base em provas obtidas durante a Lava Jato.

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## Metadados do corpus

| Campo | Valor |
| --- | --- |
| `id_corpus` | **1902** |
| Categoria analitica | abuso_processual |
| Evidencia | ev-confirmed |

### Atores

- Dias Toffoli (Relator — anulação monocrática da autorização de compartilhamento)
- Mario Ildeu de Miranda (Ex-engenheiro da Petrobras, condenado em 2019, alvo do confisco no Reino Unido)

### Instituicoes

- STF
- 13ª Vara Federal de Curitiba
- Ministério da Justiça
- Serious Fraud Office (Reino Unido)

## Resultado documentado

Anulação formal da base jurídica doméstica do compartilhamento; comunicada oficialmente ao Reino Unido — mas sem efeito reconhecido pela Justiça britânica (ver id_1894).

## Ponto de inflexao

A anulação do compartilhamento internacional — não apenas de provas ou condenações domésticas — marca uma escalada: o mecanismo de anulação passa a mirar também os efeitos da cooperação jurídica com outros Estados soberanos.

## Analise

P01 em sua forma mais extrema: a anulação não se limita ao território de jurisdição do STF, mas tenta produzir efeito extraterritorial sobre prova já entregue e em uso por autoridade estrangeira. O choque com a Justiça britânica (id_1903) expõe o limite prático desse tipo de decisão.

## Conexoes

- [1901 · Toffoli anula decisões de Moro e beneficia 23 alvos da Lava Jato, inclu…](/posts/2026-03-07-toffoli-anula-decisoes-de-moro-e-beneficia-23-alvos-da-lava-jato-incluindo-caso-beto-richa/)
- id_1903
- [1299 · Crise Brasil-EUA x INQ 4781 x Vaza Toga e Sanções](/posts/crise-brasil-eua-inq-4781-vaza-toga-e-sancoes/)

## Lacunas investigativas

- Quantas outras autorizações de cooperação jurídica internacional vinculadas à Lava Jato foram similarmente anuladas por Toffoli desde 2023, e com quais países?

## Fontes verificaveis

1. [Justiça inglesa contraria STF e mantém uso de provas da Lava Jato](https://www.cnnbrasil.com.br/politica/justica-inglesa-contraria-stf-e-mantem-uso-de-provas-da-lava-jato/)
2. [Justiça de Londres autoriza uso de material da Lava Jato anulado pelo STF](https://www.cartacapital.com.br/justica/justica-de-londres-autoriza-uso-de-material-da-lava-jato-anuladas-pelo-stf/)