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title: "Defesa de Biazucci Recorre à CIDH por Violação de Direitos Fundamentais e Erro Judiciário"
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date: 2026-04-26T12:00:00.000Z
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# Defesa de Biazucci Recorre à CIDH por Violação de Direitos Fundamentais e Erro Judiciário

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## 🧭 Resumo

Os advogados Rafael Júnior Soares e Luiz Antônio Borri protocolam petição na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) após esgotamento de todos os recursos processuais na jurisdição interna. A representação aponta que o Estado brasileiro violou os artigos 7º (direito à liberdade pessoal), 8º (garantias judiciais), 10 (direito à indenização por erro judiciário) e 11 (proteção da honra e da dignidade) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A petição questiona especificamente: (1) a prisão preventiva baseada em método de reconhecimento proibido pelo CPP; (2) a negação de indenização por erro judiciário comprovado por DNA; (3) a condenação da vítima inocente a pagar R$478,9 mil ao Estado que a prendeu. O caso torna-se o primeiro registro formal no corpus de internacionalização de erro judiciário brasileiro via CIDH com estas características combinadas.

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## 🏷️ Metadados do corpus

| Campo | Valor |
| --- | --- |
| `id_corpus` | **1513** |
| Categoria analítica | lacuna_investigativa |
| País / âmbito | Brasil |

### Atores

- André Luiz Medeiros Biazucci Cardoso (peticionário — vítima)
- Rafael Júnior Soares (advogado — petição CIDH)
- Luiz Antônio Borri (advogado — petição CIDH)
- Estado brasileiro (réu perante a CIDH)

### Instituições

- civil
- advocacia privada
- República Federativa do Brasil
- CIDH
- OEA
- STJ
- PGE-RJ

## Resultado documentado

Petição protocolada. Admissibilidade pela CIDH pendente. Caso em aberto na jurisdição internacional.

## Análise

A internacionalização do caso sinaliza esgotamento de confiança na jurisdição doméstica — não apenas pelo resultado desfavorável, mas pela estrutura lógica do resultado: o sistema que erra cobra do inocente pelo erro. A CIDH tem precedente de condenação do Brasil em casos estruturalmente similares (responsabilidade estatal por omissão/ação que viola direitos fundamentais). O caso Biazucci adiciona o elemento da sucumbência punitiva — cobrar do inocente os honorários do Estado — que não tem precedente claro na jurisprudência interamericana. Essa novidade pode ser o ângulo de maior impacto da petição.

## Base legal

- Convenção Americana sobre Direitos Humanos art. 7º — direito à liberdade pessoal
- Convenção Americana sobre Direitos Humanos art. 8º — garantias judiciais
- Convenção Americana sobre Direitos Humanos art. 10 — direito à indenização por erro judiciário
- Convenção Americana sobre Direitos Humanos art. 11 — proteção da honra e da dignidade
- Regras processuais CIDH — esgotamento de recursos internos como condição de admissibilidade (cumprida)

## Lacunas investigativas

- Número do caso CIDH após protocolo: não divulgado nas fontes disponíveis
- Prazo esperado para decisão de admissibilidade da CIDH: meses a anos
- Brasil reconhecerá a competência da CIDH neste caso ou arguirá inadmissibilidade?
- Precedentes CIDH com Brasil em casos de erro judiciário + negação de indenização: Maria da Penha, Damião Ximenes — padrão de condenação existe

## 📎 Dossiê Gosurf

- [biazucci-erro-judiciario-cidh](https://gosurf.site/biazucci-erro-judiciario-cidh)

## 📚 Fontes verificáveis

1. [Dentista preso injustamente no Rio recorre à CIDH após STJ negar indenização](https://www.conjur.com.br/2026-abr-26/dentista-preso-injustamente-no-rio-recorre-a-cidh-apos-stj-negar-indenizacao/)