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title: "STF decide por 11 a 0 na ADI 6457 que o art. 142 não confere às Forças Armadas papel de poder moderador"
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# STF decide por 11 a 0 na ADI 6457 que o art. 142 não confere às Forças Armadas papel de poder moderador

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## Resumo

Em 08/04/2024 o plenário do STF concluiu, por unanimidade, o julgamento da ADI 6457, proposta pelo PDT em 2020 e relatada pelo ministro Luiz Fux, que já havia concedido medida cautelar no mesmo sentido em junho de 2020. A Corte fixou que o art. 142 da Constituição não autoriza intervenção militar sobre os Poderes, que a autoridade suprema sobre as Forças é do Presidente da República nos limites constitucionais e que o emprego para garantia da lei e da ordem não comporta arbitragem entre Legislativo, Executivo e Judiciário. A tese do 'poder moderador militar' havia circulado entre 2020 e 2022 como fundamento para medidas de exceção, inclusive na minuta de decreto investigada na AP 2668.

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## Metadados do corpus

| Campo | Valor |
| --- | --- |
| `id_corpus` | **1975** |
| Categoria analitica | judicial |
| Evidencia | ev-confirmed |

### Atores

- Luiz Fux (Relator da ADI 6457)
- Dias Toffoli (Voto citado: 'superdimensionar o papel das Forças Armadas' contraria a Constituição)

### Instituicoes

- STF
- PDT
- Forças Armadas

## Resultado documentado

Interpretação vinculante: Forças Armadas não são poder moderador. Encerra no plano jurídico a leitura do art. 142 herdada do padrão moderador (PREC-1988-34).

## Analise

Nenhum P01–P12 se aplica sem forçar (teste de genericização). Registrado como instância do candidato a padrão 'PM — Tutela Moderadora' (proposta em T-273, não formalizado).

## Base legal

- CF/1988, art. 142
- Lei Complementar 97/1999
- ADI 6457

## Conexoes

- [1974 · Comandante do Exército publica no Twitter recado ao STF na véspera do j…](/posts/2018-04-03-comandante-do-exercito-publica-no-twitter-recado-ao-stf-na-vespera-do-julgamento-do-hc-de-/)
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- id_1977
- PREC-1988-34
- T-273

## Fontes verificaveis

1. [STF decide por unanimidade que Forças Armadas não são poder moderador](https://www.tnh1.com.br/noticia/nid/stf-decide-por-unanimidade-que-forcas-armadas-nao-sao-poder-moderador/)
2. [Com atuação da OAB, STF afasta poder moderador das Forças Armadas](https://www.oab.org.br/noticia/62086/com-atuacao-da-oab-stf-afasta-poder-moderador-das-forcas-armadas)