---
title: "Arthur Lira arquiva PL 2630/2020 ('PL das Fake News') na Câmara dos Deputados"
description: "Após 4 anos de tramitação sem votação em plenário — aprovado no Senado em 2020, relatoria de Orlando Silva (PCdoB-SP) na Câmara —, o presidente da Câmara dos..."
date: 2024-04-09T12:00:00.000Z
image:
  path: "/assets/solid/weight-scale.svg"
tags: ["lawfare", "p09", "p04b"]
categories: lawfare
permalink: /posts/2024-04-09-arthur-lira-arquiva-pl-26302020-pl-das-fake-news-na-camara-dos-deputados/
id_corpus: "1865"
corpus_unificado: true
source_data: "lawfare-batch-regulacao-internet-1865-1868.json"
---

-  
{:toc .large-only}

# Arthur Lira arquiva PL 2630/2020 ('PL das Fake News') na Câmara dos Deputados

***

## Resumo

Após 4 anos de tramitação sem votação em plenário — aprovado no Senado em 2020, relatoria de Orlando Silva (PCdoB-SP) na Câmara —, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anuncia o arquivamento do PL 2630/2020, que instituiria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Lira alega 'falta de consenso' e propõe grupo de trabalho substituto, que não chega a se reunir formalmente nos meses seguintes.

***

## Metadados do corpus

| Campo | Valor |
| --- | --- |
| `id_corpus` | **1865** |
| Categoria analitica | ato_legislativo |
| Evidencia | ev-confirmed |

### Atores

- Arthur Lira (Presidente da Câmara dos Deputados)
- Orlando Silva (Relator do PL 2630/2020 na Câmara)

### Instituicoes

- Câmara dos Deputados

## Resultado documentado

Projeto arquivado sem votação em plenário; GT substituto criado em junho/2024 não sai do papel (Brasil de Fato, 12/10/2024); vácuo regulatório sobre plataformas digitais mantido até decisão do STF em 2025.

## Analise

Arquivamento por decisão unilateral do Presidente da Câmara, sem votação em plenário, após 4 anos de tramitação — mecanismo P09 (parlamentarismo de fato): decisão individual substitui deliberação coletiva sobre matéria de repercussão social ampla. Este arquivamento é o ponto de origem da cadeia documentada em id_1866–id_1868: o vácuo legislativo aqui criado é preenchido, sequencialmente, pelo Judiciário (STF, 2025) e depois pelo Executivo (decretos, 2026) — nenhum dos dois substitutos passa por votação do Congresso.

## Base legal

- PL 2630/2020 — Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (aprovado no Senado em 30/06/2020, nunca votado em plenário na Câmara)

## Conexoes

- [808 · Censura a Telegram por campanha contra PL das Fake News](/posts/censura-a-telegram-por-campanha-contra-pl-das-fake-news/)
- [981 · STF determina suspensão do X (Twitter) por descumprimento de ordens jud…](/posts/stf-determina-suspensao-do-x-twitter-por-descumprimento-de-ordens-judiciais/)

## Lacunas investigativas

- O papel específico do lobby de Google e Meta na decisão de arquivamento é afirmado por veículos (Intercept, SINDSPREV) mas não corroborado por evidência primária (comunicações formais, registros de audiência) — permanece ev-alleged na cobertura jornalística, não promovido a ev-confirmed no corpus.

## Fontes verificaveis

1. [Projeto de Lei 2630/2020](https://pt.wikipedia.org/wiki/Projeto_de_Lei_2630/2020)
2. [Arthur Lira matou o PL das fake news](https://www.intercept.com.br/2024/04/10/arthur-lira-matou-o-pl-das-fake-news/)