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title: "Lula sanciona Lei 15.211/2025 (ECA Digital / 'Lei Felca'); ANPD convertida em agência reguladora"
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# Lula sanciona Lei 15.211/2025 (ECA Digital / 'Lei Felca'); ANPD convertida em agência reguladora

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## Resumo

Após pressão pública gerada por vídeo viral do influenciador Felipe Bressanin Pereira ('Felca') sobre adultização de crianças em redes sociais, o Congresso aprova e o presidente Lula sanciona a Lei 15.211/2025, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A norma veda autodeclaração de idade, exige verificação confiável (CPF, biometria, Face ID), obriga controle parental para menores de 16 anos e transforma a ANPD em agência reguladora independente com poder de aplicar multas de até R$ 50 milhões. Vigência entra em vigor em 17/03/2026, com fiscalização em duas etapas: lojas de aplicativos e sistemas operacionais desde março/2026; demais setores a partir de agosto/2026.

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## Metadados do corpus

| Campo | Valor |
| --- | --- |
| `id_corpus` | **1867** |
| Categoria analitica | ato_legislativo |
| Evidencia | ev-confirmed |

### Atores

- Luiz Inácio Lula da Silva (Presidente da República — sanção da lei)
- Felipe Bressanin Pereira ('Felca') (Influenciador — catalisador social do debate legislativo)

### Instituicoes

- Congresso Nacional
- Presidência da República
- ANPD

## Resultado documentado

Autodeclaração de idade proibida desde 17/03/2026; ANPD com poder de multa de até R$ 50 milhões ou 10% do faturamento no Brasil; Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente criado para centralizar denúncias.

## Analise

Diferente do art. 19/MCI (id_1866, chokepoint judicial), este é um caso de regulação efetivamente aprovada pelo Congresso, sob pressão popular direta — funcionalmente o inverso de P04 (mídia/influenciador como catalisador de accountability, não como arma). Mas o resultado institucional converge: concentração de poder fiscalizatório e sancionador em única autoridade administrativa (ANPD), sem revisão judicial automática das decisões, reproduz o padrão P10 já documentado em outros contextos do corpus (INSS, CNJ) — agências regulatórias tendem a acumular funções de fiscal + investigador + sancionador no mesmo órgão.

## Base legal

- Lei 15.211/2025 — Estatuto Digital da Criança e do Adolescente ('ECA Digital')

## Conexoes

- [1866 · STF declara inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do M…](/posts/2025-06-26-stf-declara-inconstitucionalidade-parcial-e-progressiva-do-art-19-do-marco-civil-da-intern/)
- [1868 · Lula assina Decretos 12.975/2026 e 12.976/2026, regulamentando o Marco…](/posts/2026-05-20-lula-assina-decretos-129752026-e-129762026-regulamentando-o-marco-civil-da-internet-apos-d/)

## Lacunas investigativas

- Fonte secundária (portalbregabregoso, 17/03/2026) afirma que a vigência foi antecipada de setembro/2026 para março/2026 'por medida provisória... devido à urgência do tema' — mecanismo formal e justificativa política dessa antecipação não confirmados no corpus contra fonte primária (Diário Oficial da União).

## Fontes verificaveis

1. [Estatuto Digital da Criança e do Adolescente entra em vigor em 17 de março de 2026](https://www.machadomeyer.com.br/pt/inteligencia-juridica/publicacoes-ij/direito-digital/estatuto-digital-da-crianca-e-do-adolescente-lei-n-15-211-2025-entra-em-vigor-em-17-de-marco-de-2026)
2. [ECA Digital entra em vigor e obriga redes a verificar idade de usuários](https://oimparcial.com.br/noticias/2026/03/eca-digital-entra-em-vigor-e-obriga-redes-a-verificar-idade-de-usuarios/)