--- title: "TJ-SP condena Transcooper por subfaturamento de tarifas SPTrans (2005–2009) — cooperativa retinha repasses de perueiros durante presidência de Moraes" description: "O juiz Adevanir Carlos Moreira da Silveira, da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santana (TJ-SP), condena a Transcooper por subfaturamento sistemático de tar…" date: 2015-08-26T12:00:00.000Z image: path: "/assets/solid/gavel.svg" tags: ["stf", "p02", "p05", "p01"] categories: stf permalink: /posts/2015-08-26-tj-sp-condena-transcooper-por-subfaturamento-de-tarifas-sptrans-20052009-cooperativa-retin/ id_corpus: "1598" corpus_unificado: true source_data: "lawfare-1512-1515-acronimo-moraes-pcc-transcooper.json" --- -   {:toc .large-only} # TJ-SP condena Transcooper por subfaturamento de tarifas SPTrans (2005–2009) — cooperativa retinha repasses de perueiros durante presidência de Moraes *** ## 🧭 Resumo O juiz Adevanir Carlos Moreira da Silveira, da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santana (TJ-SP), condena a Transcooper por subfaturamento sistemático de tarifas. A cooperativa recebia valores da SPTrans entre 2005 e 2009 e deixava de repassar integralmente aos perueiros cooperados. A sentença (26/08/2015) determina pagamento de R$ 67.160,92. Dois acórdãos confirmam a decisão: apelação e embargos declaratórios julgados entre maio e julho de 2017. Na sentença, o juiz afirma que 'o valor da tarifa foi subfaturado pela ré ao longo do tempo de modo a reduzir a remuneração devida ao autor cooperado'. O período de 2007 a 2009 coincide com a presidência de Alexandre de Moraes na SPTrans — autoridade que supervisionava os contratos com a cooperativa. Moraes passou a advogar para a Transcooper após deixar o cargo. *** ## 🏷️ Metadados do corpus | Campo | Valor | | --- | --- | | `id_corpus` | **1598** | | Categoria analítica | chokepoint_judicial | | País / âmbito | Brasil | > **Nota de conflito ID:** Renumerado de 1515 (conflito com Biazucci/crise diplomática no lawfare.json). ### Atores - Transcooper (Cooperativa condenada — retinha tarifas dos perueiros) - Alexandre de Moraes (Presidente da SPTrans (2007–2009) — autoridade supervisora dos contratos com a Transcooper; advogado da cooperativa após deixar o cargo) - Adevanir Carlos Moreira da Silveira (Juiz — prolator da sentença condenatória) ### Instituições - TJ-SP - SPTrans - Transcooper ## Resultado documentado Condenação transitada em julgado após dois acórdãos (2017). A Transcooper pagou o valor determinado. Nenhuma investigação criminal foi aberta em conexão com o subfaturamento. A cooperativa renomeou-se 'Pêssego' e continua operando. ## Análise [ev-inference] Este evento documenta o padrão P02 em sua dimensão cível: enquanto Moraes presidia a SPTrans (2007–2009) e fiscalizava os contratos com a Transcooper, a cooperativa subfaturava sistematicamente as tarifas devidas aos cooperados. A subsequente atuação de Moraes como advogado da mesma cooperativa — em 123 processos — constitui porta giratória institucional. A ausência de investigação pelo poder público (a ação foi movida por um perueiro individual) e o posterior arquivamento das investigações do GAECO sobre ligações com o PCC (ID 1514) completam o padrão P07 de proteção por inação institucional. ## Base legal / referências normativas - Código Civil (contratos de prestação de serviços, repasse de remuneração devida) ## Conexões no corpus - [1514 · Ramagem liberado pelo ICE após 48h; pedido de asilo barra deportação ao…](/posts/ramagem-liberado-pelo-ice-apos-48h-pedido-de-asilo-barra-deportacao-ao-brasil/) — Reunião PCC na Transcooper: contexto investigativo da cooperativa - [1513 · Defesa de Biazucci Recorre à CIDH por Violação de Direitos Fundamentais…](/timeline/1513/) — Planilha JHSF: arquivamento paralelo de investigação envolvendo Moraes ## Lacunas investigativas - N - ã - o - - f - o - i - - i - n - v - e - s - t - i - g - a - d - o - - s - e - - o - - s - u - b - f - a - t - u - r - a - m - e - n - t - o - - d - a - s - - t - a - r - i - f - a - s - - S - P - T - r - a - n - s - - n - o - - p - e - r - í - o - d - o - - 2 - 0 - 0 - 7 - – - 2 - 0 - 0 - 9 - - — - - q - u - a - n - d - o - - M - o - r - a - e - s - - p - r - e - s - i - d - i - a - - a - - S - P - T - r - a - n - s - - e - - f - i - s - c - a - l - i - z - a - v - a - - a - - c - o - o - p - e - r - a - t - i - v - a - - — - - f - o - i - - o - b - j - e - t - o - - d - e - - a - l - g - u - m - a - - f - i - s - c - a - l - i - z - a - ç - ã - o - - i - n - t - e - r - n - a - . - - A - - a - ç - ã - o - - f - o - i - - a - j - u - i - z - a - d - a - - a - p - e - n - a - s - - e - m - - 2 - 0 - 1 - 2 - - p - o - r - - u - m - - p - e - r - u - e - i - r - o - - i - n - d - i - v - i - d - u - a - l - , - - n - ã - o - - p - e - l - o - - p - o - d - e - r - - p - ú - b - l - i - c - o - . ## 📚 Fontes verificáveis 1. [EXCLUSIVO: TJ condena cooperativa que teve Alexandre de Moraes como advogado por se apropriar de dinheiro de perueiro quando ele era secretário](https://fiquemsabendo.com.br/gastos-publicos/exclusivo-tj-condena-cooperativa-que-teve-alexandre-de-moraes-como-advogado-por-se-apropriar-de-dinheiro-de-perueiro-quando-ele-era-secretario)