IEPTBA arrecada R$1 milhão em caráter 'urgente' entre tabeliães da Bahia após suspensão de julgamento no STF por Dias Toffoli
Ata de reunião do Instituto de Estudos e Protestos de Títulos da Bahia (IEPTBA), datada de 04/08/2016, registra decisão de arrecadar R$1 milhão 'em caráter urgente' para quitar honorários advocatícios em atraso, além de contratar novo escritório com remuneração mensal de R$315 mil e cláusula de êxito de R$3,5 milhões condicionada à vitória no processo. A reunião ocorreu mais de 40 dias após o então relator Dias Toffoli suspender pela vez o julgamento da ADI que questiona a permanência de titulares de cartório na Bahia nomeados sem concurso específico (lei estadual de 2011). Reunião anterior, em 11/06/2016, já havia decidido repasse de R$500 mil à Anoreg e contratação de outro escritório com entrada de R$320 mil, R$65 mil/mês e êxito de R$1,5 milhão.
IEPTBA arrecada R$1 milhão em caráter 'urgente' entre tabeliães da Bahia após suspensão de julgamento no STF por Dias Toffoli
Resumo
Ata de reunião do Instituto de Estudos e Protestos de Títulos da Bahia (IEPTBA), datada de 04/08/2016, registra decisão de arrecadar R$1 milhão 'em caráter urgente' para quitar honorários advocatícios em atraso, além de contratar novo escritório com remuneração mensal de R$315 mil e cláusula de êxito de R$3,5 milhões condicionada à vitória no processo. A reunião ocorreu mais de 40 dias após o então relator Dias Toffoli suspender pela vez o julgamento da ADI que questiona a permanência de titulares de cartório na Bahia nomeados sem concurso específico (lei estadual de 2011). Reunião anterior, em 11/06/2016, já havia decidido repasse de R$500 mil à Anoreg e contratação de outro escritório com entrada de R$320 mil, R$65 mil/mês e êxito de R$1,5 milhão.
Metadados do corpus
| Campo | Valor |
|---|---|
id_corpus |
1819 |
| Categoria analitica | mecanismo_sistemico |
| Evidencia | ev-confirmed |
Atores
- Dias Toffoli (Relator da ADI (2012-2021, aprox. 9 anos sob sua relatoria) — suspendeu o julgamento cinco vezes e alternou o processo entre plenário virtual e presencial)
- Éden Márcio Almeida (Então presidente do IEPTBA, titular de cartório em Feira de Santana (BA), liderou mobilização financeira dos tabeliães)
- Cármen Lúcia (Relatora atual da ADI, votou pela inconstitucionalidade da lei)
Instituicoes
- STF
- IEPTBA
- Anoreg
- TJBA
- Ministério Público Federal
Resultado documentado
Ata confirma financiamento coordenado e contingente (cláusulas de êxito) do corpo jurídico da ADI pelos próprios beneficiários econômicos do atraso processual, em datas próximas às suspensões do relator.
Ponto de inflexao
Junho-agosto de 2016: pauta incluída e retirada por Toffoli 43 dias depois; na sequência, tabeliães liderados por Éden Márcio Almeida arrecadam recursos 'urgentes' para sustentar o corpo jurídico do processo — o ponto em que a defesa processual do grupo interessado se torna estrutura de financiamento permanente, não episódica.
Analise
Padrão P06 em execução prolongada: nove anos de relatoria únic e cinco suspensões produzem, por si, o resultado que uma decisão de mérito poderia negar — R$3,1 bilhões arrecadados enquanto sete outras unidades da Federação (DF, RJ, MG, GO, PR, ES, MS) já tiveram normas idênticas derrubadas pelo mesmo STF/CNJ sob o mesmo dispositivo constitucional (Art. 236 §3º). A assimetria de tratamento entre estados sob a mesma norma é o dado estrutural: não há justificativa técnica visível para que apenas o caso baiano leve 14 anos quando os demais foram resolvidos. O financiamento contingente do corpo jurídico (cláusulas de êxito de milhões de reais condicionadas à vitória) documenta que o grupo interessado tratou a demora processual como ativo a ser defendido, não como imprevisto a ser tolerado — mobilizando recursos exatamente nas janelas em que o julgamento avançava.
Base legal
- CF/88 Art. 236 §3º — ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos
Lacunas investigativas
- Não há, nas fontes disponíveis, prova de nexo causal direto entre os repasses financeiros do IEPTBA/Anoreg e as decisões específicas de suspensão de Toffoli — apenas correlação temporal. Nomes dos escritórios de advocacia contratados não foram divulgados nas atas citadas pela reportagem. Não se sabe se os honorários de êxito (R$1,5mi e R$3,5mi) foram efetivamente pagos ou permanecem condicionados.