Lula sanciona Lei 15.487/2026, que endurece penas por crimes sexuais digitais contra crianças e cria a 'ronda virtual'

O presidente Lula sancionou sem vetos o PL 3066/2025 (autoria do deputado Osmar Terra, MDB-RS), convertido em Lei 15.487/2026, publicada no Diário Oficial da União em 07/08/2026. A norma altera o ECA: aumenta penas para produção/venda/armazenamento de material de violência sexual contra crianças e adolescentes (de 4-8 para 4-10 anos), inclui esses crimes no rol dos hediondos, criminaliza deepfakes e simulações via IA, substitui 'pornografia infantil' por 'violência sexual contra criança ou adolescente' em toda a legislação, e autoriza a 'ronda virtual' — rastreamento automatizado de arquivos em ambientes digitais públicos. Cerimônia no Palácio do Planalto contou com apoio de empresas de tecnologia presentes.