Em 29 de março de 2020, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a exigência de Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias na viabilização do combate à Covid-19.
2020-03-29-camara-Governo Federal-Alexandre Moraes
Em 29 de março de 2020, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a exigência de Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias na viabilização do combate à Covid-19.
Detalhes
- Data de Publicação: 2020-03-29
- Fonte: camara
- URL: https://www.camara.leg.br/noticias/649287-ministro-do-supremo-suspende-trechos-da-lrf-e-da-ldo-durante-pandemia-de-coronavirus/
- Tópicos:
- Governo Federal
- Alexandre Moraes
- CV19