22 de dezembro de 2022Lawfare

Ressarcimento por retenção de valores do DPVAT prescreve em 5 anos, diz STJ.

Name: Ressarcimento por retenção de valores do DPVAT prescreve em 5 anos, diz STJ.
Start: 2022-12-22T00:00:00.000Z
Location: Brasil

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Detalhes

Data de Publicação: 2022-12-22
Fonte: conjur
URL: https://www.conjur.com.br/2022-dez-22/acao-ilicito-repasse-dpvat-prescreve-anos-stj
Tópicos:
- DPVAT