Congresso deruba veto de Lula e promulga Lei 14.701/2023 (Lei do Marco Temporal)
Após o STF declarar o marco temporal inconstitucional, o Congresso aprova e, diante do veto parcial de Lula, derruba o veto presidencial, promulgando a Lei 14.701/2023, que reintroduz por via legislativa a tese já rejeitada pelo Judiciário.
Congresso deruba veto de Lula e promulga Lei 14.701/2023 (Lei do Marco Temporal)
Data: 2023-12-01 | ID: 1690 | Status: confirmado
📋 Resumo
Após o STF declarar o marco temporal inconstitucional, o Congresso aprova e, diante do veto parcial de Lula, derruba o veto presidencial, promulgando a Lei 14.701/2023, que reintroduz por via legislativa a tese já rejeitada pelo Judiciário.
Resultado
Lei contestada judicialmente desde a promulgação (ADC 87, ADIs 7582/7583/7586), levando a novo julgamento no STF dois anos depois.
🏛️ Instituições
- Congresso Nacional
- Presidência da República
⚖️ Base Jurídica
- Lei 14.701/2023
📊 Padrões Analíticos
- P01
- P04b — Both-sidesism funcional — padrão de falsa equivalência
🔗 Fontes Externas
- STF derruba tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas Agência Brasil · 2025-12-19
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