Ação em 2022/01/03 com violações, envolvidos, fontes e gravidade media

Detalhes

• Data: 2022/01/03
• Ano: 2022
• Descrição Completa: Prorrogação do inquérito das fake news por mais 90 dias.
• Gravidade: media
• Violações:
  • Duração Razoável do Processo
  • Devido Processo Legal
  • Proporcionalidade
• Envolvidos:
  • Alexandre de Moraes
• Fontes:
  • https://www.jota.info/stf/do-supremo/moraes-prorroga-inquerito-das-milicias-digitais

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