Ação em 2022/07/13 com violações, envolvidos, fontes e gravidade media

Detalhes

• Data: 2022/07/13
• Ano: 2022
• Descrição Completa: Multa diária de R$100 mil a Daniel Silveira por descumprimento de tornozeleira.
• Gravidade: media
• Violações:
  • Prerrogativas Parlamentares
  • Devido Processo Legal
  • Proporcionalidade
  • Direito à Propriedade
• Envolvidos:
  • Alexandre de Moraes
  • Daniel Silveira
• Fontes:
  • https://www.conjur.com.br/2022-mar-30/alexandre-estipula-multa-manda-bloquear-contas-daniel-silveira2/

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