Ação em 2023/06/27 com violações, envolvidos, fontes e gravidade media

Detalhes

• Data: 2023/06/27
• Ano: 2023
• Descrição Completa: Prorrogação do inquérito das fake news por mais 180 dias.
• Gravidade: media
• Violações:
  • Duração Razoável do Processo
  • Devido Processo Legal
  • Proporcionalidade
• Envolvidos:
  • Alexandre de Moraes
• Fontes:
  • https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-prorroga-inquerito-das-fake-news-por-180-dias/

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