● ALTA
Moraes proíbe Cremesp de requisitar prontuários de pacientes de aborto legal em qualquer hospital de São Paulo (ADPF 1.141)
Em 10 de dezembro de 2024, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, proibiu o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) de requisitar prontuários médicos de pacientes que…