Janela prescricional crítica — Mare Liberum 2026–2030
Cálculo prescricional de risco: fatos mais antigos datam de jul/2021. Para crimes tributários qualificados, o prazo pode correr a partir de cada DI individual. Sequência projetada: deflagraç…
Cálculo prescricional de risco: fatos mais antigos datam de jul/2021. Para crimes tributários qualificados, o prazo pode correr a partir de cada DI individual. Sequência projetada: deflagraç…