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CNJ E CNMP Aprovam Resolução Conjunta Nº 14/2026 Com Novos Penduricalhos Que Afrontam Decisão Do STF
Em 9 de abril de 2026, o CNJ e o CNMP aprovaram a Resolução Conjunta nº 14/2026 para regulamentar os penduricalhos conforme determinado pelo STF. Contudo, a resolução foi além: criou novos a…