Em audiência pública de 20/08/2026, a advogada Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro, representando o PL, propôs ao TSE mecanismos de registro de obtenção dos mapas de mídia e disponibilização…
Quase quatro anos após a retirada sob escolta, o CNJ abriu prazo para que TRE-DF e TSE se manifestem sobre o pedido de retorno provisório de Machado ao serviço público. O prazo do TRE-DF ven…
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, negou recurso movido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) pela coluna da jornalista Malu Gaspar (O Globo) e…
O ministro Alexandre de Moraes (STF) manteve a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro e ampliou as restrições cautelares: suspendeu por 30 dias todas as visitas ao ex-presidente, exceto equipe…
Após reportagem da Folha de S.Paulo apurar que ao menos sete tribunais estaduais (DF, GO, MA, PR, RJ, RN, RO) pagaram em maio/2026 salários acima do teto de R$ 46,4 mil — com cifras de até R…
O Tribunal de Justiça de São Paulo iniciou em 22/06/2026 o julgamento dos policiais militares cabo Denis Antônio Martins, soldado Ruan Silva Rodrigues e tenente Fernando Genauro da Silva, ac…
Iniciado em 22/05/2026 no plenário virtual da 2ª Turma do STF, o julgamento do habeas corpus da prisão preventiva de Henrique Moura Vorcaro (pai de Daniel Vorcaro, preso em 14/05, ver id_191…
No inquérito instaurado em abril/2026 para apurar calúnia (art. 138 CP) do senador Flávio Bolsonaro contra o presidente Lula — postagem de 03/01/2026 afirmando que Lula 'será delatado' e ass…
Cálculo prescricional de risco: fatos mais antigos datam de jul/2021. Para crimes tributários qualificados, o prazo pode correr a partir de cada DI individual. Sequência projetada: deflagraç…
Toffoli determina retorno das operações Rejeito, Intrafortis, Contrassabotagem, Parcours e Poeira Vermelha à 3ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte. Motivo: PF e PGR concluem não haver '…
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, do Senado Federal, encerrou seus trabalhos em 14/04/2026 sem aprovar relatório final. O texto apresentado pelo senador Alessand…
TRF-6 determina soltura de todos os investigados da Rejeito ainda presos, seguindo lógica fixada por Toffoli: manter parte do grupo presa enquanto líderes respondem em liberdade seria despro…
A Mineração Taboca firma diretamente com a Associação Comunidade Waimiri Atroari (ACWA) o Termo de Cooperação nº 01/2026, repassando R$12,3 milhões, sem qualquer participação, anuência ou me…
Ministro Dias Toffoli revoga prisões preventivas de Alan Cavalcante, Helder Freitas, João Alberto Paixão Lages e Rodrigo de Melo Teixeira. Decisão contraria expressamente parecer do PGR Paul…
Em 12/12/2025, o OFAC removeu Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes e o Instituto Lex da lista SDN, numa atualização administrativa sem comunicado oficial explicando o motivo — 135 di…
Segundo reportagem de Malu Gaspar (O Globo), replicada por CNN Brasil, InfoMoney e Gazeta do Povo, dados extraídos do celular de Daniel Vorcaro pela Polícia Federal mostram troca de mensagen…
Ministro Dias Toffoli amplia sigilo das operações Rejeito, Intrafortis, Contrassabotagem, Parcours e Poeira Vermelha ao ponto em que nem a própria PF nem os advogados dos investigados presos…
Citação aos senadores Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Carlos Viana (Podemos-MG) nos manuscritos obriga remessa ao STF por foro privilegiado. Caso distribuído a Dias Toffoli por conexão com invest…
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), declarou em plenário, em resposta a questionamento do senador Rogério Marinho (PL-RN), que não pretende liberar os registros de ent…
Após as revelações da Vaza Toga 2 (04/08/2025), a maior movimentação parlamentar contra um ministro do STF em décadas produziu resultado nulo em todas as frentes: (1) o partido Novo protocol…
Em 23/05/2025, o STF concluiu por unanimidade o julgamento da ADPF 165, sob relatoria de Cristiano Zanin, declarando constitucionais os Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II — encerran…
O Ministério das Comunicações enviou ao TCU, em 03/04/2025, os editais de 20 novas licitações de radiodifusão (10 rádio, 10 TV) — primeiro lote desde 2010, justificado pela ausência de metod…
O Ministério Público Federal arquiva inquérito inicial sobre denúncias de contaminação por metais pesados na bacia hidrográfica próxima à Mineração Taboca, com a decisão baseada exclusivamen…
Em 07/11/2023, o procurador Marcelo Rocha Monteiro teve perfil bloqueado no âmbito do INQ 4.781/DF, motivado por discurso proferido no ato de 7 de setembro de 2022, no qual chamou ministros…
Cerca de um ano após a operação de 23/08/2022 (id_1869) e já com Lula empossado, Moraes arquivou o caso para seis dos oito empresários investigados, reconhecendo ausência de provas para just…
Em 19/04/2023 o deputado estadual Leandro de Jesus (PL) protocolou notícia-crime contra Flávio Dino (então ministro da Justiça) e o general Gonçalves Dias (GSI), alegando omissão imprópria d…
Após anos de suspensão, representantes de bancos (FEBRABAN, CONSIF) e poupadores (Idec, Febrapo), com a AGU, firmaram acordo coletivo homologado pelo STF em 2018, substituindo o julgamento d…
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 21/02/2017, o projeto de lei de conversão da MP 747/2016, que alterou as regras de renovação de outorga previstas na Lei 5.785/1972 e passou a…
Em 2016, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, formalizou pedido de celeridade no julgamento da ADI sobre os cartórios baianos, alegando haver documentação apontando 'necessi…
Ata de reunião do Instituto de Estudos e Protestos de Títulos da Bahia (IEPTBA), datada de 04/08/2016, registra decisão de arrecadar R$1 milhão 'em caráter urgente' para quitar honorários ad…
Em 27/11/2013, quando o STF finalmente pautou a ADPF 165 para julgamento e ouviu sustentações orais, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Banco Central — que representam o interesse público…
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) ajuizou a ADPF 165 em 2009, contestando a constitucionalidade dos Planos Cruzado, Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collo…
Estudo do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), com dados da Anatel e do então Ministério das Comunicações, identificou em 2007 pelo menos 173 emissoras de TV com outorga…