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Tag:direito-ao-acesso-a-informacao

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23/07/2025
Lawfarelawfaredireito-ao-acesso-a-informacaomoralidade

Uso de documento falso pela Brasil Paralelo

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#1188👤 Violações
28/03/2025
Lawfarelawfaredireito-ao-acesso-a-informacaomoralidade

Processo da AGU contra Brasil Paralelo

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#1118👤 Violações
29/08/2024
Dossiêdossieliberdade-de-expressaodevido-processo-legal

Bloqueio nacional do X (Twitter) por não nomear representante legal

Ação em 2024/08/29 com violações, envolvidos, fontes e gravidade media

#979👤 Descrição Completa👤 Violações
25/07/2024
Dossiêdossieliberdade-de-expressaodevido-processo-legal

Bloqueio de Starlink no Brasil por desobediência a ordens de censura

Ação em 2024/07/25 com violações, envolvidos, fontes e gravidade media

#965👤 Descrição Completa👤 Violações
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